A evolução da ciência tem permitido fazer face a muitas das tradicionais dificuldades de prova no âmbito das ações de filiação, em particular no estabelecimento do vínculo jurídico entre pai e filho. Partindo de um enquadramento histórico e evolutivo das presunções de paternidade, com especial destaque para a regra pater is est e para as alterações introduzidas pela Reforma de 1977, procura refletir sobre a tensão entre a verdade biológica e a segurança jurídica,...

O presente artigo analisa o conceito jurídico de estabelecimento à luz do Regulamento (UE) 2015/848, no contexto dos processos secundários de insolvência transfronteiriça. Partindo da necessidade de coordenação eficaz entre processos principais e secundários, o artigo decompõe os elementos materiais, funcionais e temporais que definem juridicamente um estabelecimento, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e na doutrina. Procura evidenciar a...

O texto procede a uma análise crítica do regime de contingentação instituído pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, com base no artigo 167.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Sem prejuízo da bondade dos objetivos visados pelo legislador e pelo regulamentador, a normalização da contingentação como regra, os traços identitários do regime especificamente instituído e os seus efeitos práticos, desvelam uma situação...